Para empresas · Habilitação
Levem a habilitação a sério
Inabilitação em licitação quase sempre vem de erro primário: SICAF desatualizado, certidão que não foi tirada, atestado que não prova nada e licitante que some do chat. O que a Lei 14.133 diz sobre cada um.
RARenan Amorim6 min de leitura
Sou pregoeiro há uns cinco, seis anos. Nesse tempo, vi o fornecedor melhorar muito: a documentação chega mais organizada, a média subiu. Mas ainda vejo muita empresa ser inabilitada e perder processo por erro primário.
E não é só MEI ou empresa pequena. Já vi empresa grande perder processo de 100, 200, 300 mil reais por causa de um documento que dava para tirar no mesmo dia, em três ou quatro horas.
Este texto não é uma lista de motivos de inabilitação. É um recado de quem está do outro lado da tela: tratem a documentação de habilitação com mais seriedade. Abaixo estão os erros que mais vejo e o que a lei diz sobre cada um.
1. SICAF desatualizado
O SICAF é o cadastro de fornecedores do governo federal. Quando o edital prevê, ele substitui boa parte dos documentos de habilitação: jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira (art. 70, II, da Lei 14.133/2021). Ou seja: SICAF em dia é meio caminho andado. SICAF largado é problema na certa.
O caso mais comum que vejo é o do MEI que entra pelo Contrata+Brasil. Ao informar o CNPJ na plataforma, o cadastro no SICAF é criado automaticamente, se a empresa ainda não tiver um (tutorial do gov.br). Só que muita gente nem sabe que esse cadastro existe. Nunca entrou lá para incluir as certidões. Aí, quando o pregoeiro pede a documentação, o fornecedor não sabe do que estamos falando.
Nas empresas maiores isso acontece bem menos, mas acontece. Certidão vencida no SICAF, nível de cadastro incompleto, dado desatualizado.
O que fazer: entre no SICAF pelo menos uma vez por mês. Confira cada nível do cadastro e a validade de cada certidão, principalmente as estaduais e municipais, que costumam depender de você para serem atualizadas.
2. Certidão que não foi tirada e documento fora do padrão
A lei pede, entre outras coisas, inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal e regularidade com as Fazendas federal, estadual e municipal da sede da empresa (art. 68, II e III). Mesmo assim, ainda recebo documentação sem a certidão estadual ou sem a municipal. Simplesmente não tiraram.
Outro problema é o documento fora do padrão: arquivo ilegível, foto torta de papel, PDF cortado, documento diferente do que o edital pediu.
E não conte com a diligência para salvar tudo. Depois que os documentos são entregues, a lei só aceita documento novo em diligência, em dois casos (art. 64):
- para complementar informações sobre documentos já apresentados, quando for preciso confirmar fatos que já existiam na abertura do certame;
- para atualizar documento que venceu depois da data de recebimento das propostas.
O pregoeiro pode corrigir erros ou falhas que não mudem a substância dos documentos (art. 64, § 1º). Mas esquecer uma certidão não é detalhe formal.
Se a sua empresa é ME ou EPP: você tem um prazo extra para regularizar pendências fiscais e trabalhistas, de cinco dias úteis prorrogáveis por igual período (LC 123/2006, art. 43, § 1º, aplicado pelo art. 4º da Lei 14.133). Só que esse prazo serve para certidão com restrição, não para certidão que nunca foi apresentada. A documentação tem que vir completa.
3. Atestado de capacidade técnica mal feito
O atestado é a prova de que a sua empresa já fez algo parecido com o que o órgão quer contratar (art. 67, II). O edital pode exigir atestado das parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto e pedir quantidade mínima de até 50% dessas parcelas (art. 67, §§ 1º e 2º).
O problema é que vejo muito atestado que não prova nada. Uma linha dizendo que "a empresa prestou serviços satisfatórios", sem dizer o quê, quanto e quando.
Um atestado bem feito traz, no mínimo:
- nome, CNPJ, endereço e telefone de quem emite;
- descrição do que foi fornecido ou executado, com quantidades;
- período de execução e, se houver, número do contrato ou da nota fiscal;
- avaliação do serviço, nome, cargo e assinatura de quem atesta.
Dica: peça o atestado logo que terminar a entrega, enquanto o cliente ainda lembra de você. E leve um modelo pronto, para ele só conferir e assinar.
4. Sumir do chat e perder o prazo do anexo
Esse é o erro que mais me incomoda, porque não tem nada a ver com documento. O licitante dá o lance e some. O pregoeiro chama no chat, manda e-mail, manda mensagem, e ninguém responde.
Nas licitações federais com julgamento por menor preço ou maior desconto, a regra é clara (IN SEGES/ME 73/2022):
- Acompanhar a sessão é obrigação sua. O licitante responde pela perda de negócio por não ver as mensagens ou por ficar desconectado (art. 13, IV).
- O prazo para mandar a proposta ajustada e os anexos é de, no mínimo, duas horas a partir da convocação no sistema. O edital diz o prazo exato (art. 29, § 2º). O mesmo vale para os documentos de habilitação (art. 39, § 5º).
- Dá para pedir mais tempo, por igual período, com justificativa que o pregoeiro aceite (art. 29, § 3º). Mas peça antes de o prazo acabar, pelo canal que o edital indicar (normalmente o chat).
Estados e municípios podem ter regulamento próprio, então confira sempre o prazo no edital.
Duas horas parecem pouco, mas dão e sobram para quem está com tudo pronto. Quem perde é quem não estava olhando a tela.
O preço desse descuido
Já vi empresa perder processo de 100, 200, 300 mil reais por um documento que ela tirava em três ou quatro horas. Não se atentou antes, não sabia, se desesperou na hora, não entregou. Perdeu.
E não perde só ela. Do lado do órgão, o melhor cenário é o primeiro colocado entregar tudo certo: a gente aceita, habilita, adjudica e homologa. Quando ele erra, é preciso chamar o segundo, depois o terceiro. O processo atrasa, o serviço ou o material demora a chegar, e os outros licitantes ficam esperando. É tempo perdido para todo mundo.
Como evitar a inabilitação em licitação
Quase todos esses erros se resolvem com organização, não com advogado. Alguns toques de quem está do outro lado:
- Monte uma planilha de vencimentos. Uma linha por documento: nome, data de emissão, validade e link do arquivo. Dá para fazer no Google Planilhas.
- Crie alertas automáticos. Com um script simples ligado ao Gmail ou ao WhatsApp, a planilha avisa 30 e 10 dias antes de cada documento vencer.
- Revise o SICAF todo mês. Cinco minutos evitam uma inabilitação.
- Tenha uma pasta pronta para cada licitação. Documentos em PDF legível, com o nome certo, na ordem do edital.
- Peça atestado a cada contrato encerrado. Com quantidades, período e contato de quem assina.
- Fique na sessão até o fim. Deu lance, fique de olho no chat. Se precisar sair, deixe alguém responsável.
Tratem a habilitação com seriedade. Ela não é burocracia: é o que separa o menor preço do contrato assinado.
Quer ajuda para organizar a documentação da sua empresa ou montar sua planilha de vencimentos com alertas? Fale comigo pelo botão de WhatsApp.
Fontes
Conteúdo informativo, com base na Lei 14.133/2021. Confira sempre as regras do edital e do órgão.